PRESCRIÇÃO DO FGTS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 362 DO TST.

PRESCRIÇÃO DO FGTS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 362 DO TST. Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: Trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). (TRT 5ª R.; RO 0001491-51.2016.5.05.0023; Segunda Turma; Rel. Des. Renato Mário Borges Simões; DEJTBA 25/03/2019)