PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALHAS FORMAIS.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALHAS FORMAIS. Regularidade das contas. Determinações. Recurso de reconsideração. Conhecimento. Descabimento de exigir definição prévia do local de realização das provas em processos seletivos. Rejeição dos demais argumentos. Provimento parcial. Embargos de declaração. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Conhecimento e rejeição. (TCU; PC 026.995/2014-0; Ac. 1301/2018; Primeira Câmara; Rel. Min. Bruno Dantas; Julg. 21/02/2018; DOU 01/03/2018; Pág. 109)