Jurisprudência - TJPR

PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Inviabilidade.

Por: Equipe Petições

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PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Inviabilidade. Decisão do colegiado clara ao analisar as teses defensivas. Embargos rejeitados. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe, vez que a via eleita não se presta ao reexame de questão já apreciada de forma fundamentada. (TJPR; EmbDecCv 1640865-6/01; Paranaguá; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Kennedy Josué Greca de Mattos; Julg. 27/03/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 430)
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