PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

1. Trata-se de Agravo Interno interposto por DORACI CARDAN contra decisão de fls. 603⁄610, assim ementada:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA PARA A ALTERAÇÃO DESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7⁄STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO PROVIDO, PARA, CONTUDO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR OUTROS FUNDAMENTOS.

2. Sustenta a parte agravante que o laudo pericial é insuficiente, deixando dúvidas no diagnóstico da sequela, pois o perito entende não haver redução da capacidade, mas não explica se é necessário maior esforço. Assevera, também, que houve cerceamento de defesa a respeito da prova do nexo, pois entende haver necessidade de realização de nova perícia no local de trabalho.

3. Assegura que seu pleito não demanda revolvimento de matéria fático-probatória, mas apenas de valorização das provas.

4. Pugna, dessa maneira, pela reconsideração da decisão agravada ou pela apresentação do feito à Turma Julgadora, para que sejam providos o Agravo e o Recurso Especial.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213⁄1991. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz, e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido.

2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213⁄1991, ao Segurado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213⁄1991, considera como acidente de trabalho a doença profissional proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos.

4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o Segurado não afetam a sua capacidade laboral, o que torna despicienda a análise de possível nexo causal.

5. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e a compensar o Segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do Segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não houver qualquer relação com sua atividade laboral.

6. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

1. A despeito das razões trazidas à baila pela parte agravante, a decisão deve ser mantida em seus próprios fundamentos.

2. Como já visto, quanto ao alegado cerceamento de defesa, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz, e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido.

3. No presente caso, apurar a insuficiência das provas para o julgamento da lide, como defende a parte recorrente, impõe o reexame de matéria fático-probatória, o que faz aplicável a Súmula 7⁄STJ. Ilustrando esses entendimento, os seguintes precedentes desta Corte:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp 1.483.175⁄CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09⁄12⁄2014).

II. Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, inclusive da pericial, entendeu não comprovada a incapacidade laborativa total e permanente da autora, requisito para a conversão do auxilio-doença em aposentadoria por invalidez. Diante desse quadro, a inversão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ.

III. Agravo Regimental improvido (AgRg no AREsp. 586.274⁄SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 28.9.2015).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não ocorre cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção de nova prova pericial, quando o Magistrado entende que há elementos suficientes para o julgamento da lide.

2. Ademais, considerando o princípio do livre convencimento motivado, cabe ao Magistrado valorar acerca da necessidade de complementação do material probatório.

3. A alteração do julgado a fim de identificar a necessidade de realização de nova perícia, sob pena de cerceamento de defesa, implicaria, no presente caso, o reexame de provas, vedado pela Súmula 7⁄STJ.

4. Em razão da incidência da Súmula 7⁄STJ ao caso concreto, resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, pois não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.

5. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 696.506⁄RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.8.2015).

4. No mais, a Lei 8.213⁄1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, preceitua, em seu art. 86, in verbis:

Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

5. Assim, para que seja concedido o auxílio-acidente é necessário que o Segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o Segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213⁄1991), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza.

6. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213⁄1991, considera como acidente de trabalho a doença profissional proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos.

7. In casu, o Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório dos autos, julgou improcedente o pedido inicial por entender que a moléstia que afeta o Segurado não prejudica sua capacidade laborativa, razão pela qual se faz despicienda a análise de possível nexo causal.

8. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e a compensar o Segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do Segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado.

9. A propósito, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INCAPACIDADE PARCIAL - REVERSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.112.886⁄SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - HIPÓTESE QUE COADUNA COM O POSICIONAMENTO DESTA CORTE - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC.

1. Na esteira do que foi decidido no Recurso Especial nº 1.112.886⁄SP, representativo de controvérsia, a concessão do auxílio-acidente depende do reconhecimento do nexo causal entre a moléstia incapacitante e o trabalho exercido pelo segurado, sendo desnecessário investigar a irreversibilidade da doença.

2. Hipótese em que reconhecido o nexo causal e a redução da capacidade laborativa, apesar de certificada no laudo pericial a possibilidade de reversão da moléstia acometida pelo autor.

3. Agravo regimental em ataque ao mérito de decisão proferida com base no art. 543-C do CPC não provido, com aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (AgRg no REsp. 1.328.055⁄RS, Rel. Min. DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA, DJe 14.3.2013).

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE AUDITIVA MÍNIMA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CAPACIDADE LABORATIVA PRESERVADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu ser indevido o benefício previdenciário porquanto, embora constatada a perda auditiva mínima do Autor, não restou comprovado o nexo causal com as atividades profissionais; nem foi constatada qualquer redução na capacidade laborativa e, portanto, a inversão do julgado encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp. 1.221.357⁄SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 26.9.2012).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE INCAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA PARA A ALTERAÇÃO DESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7⁄STJ.

1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

2. Modificar o acórdão recorrido, como pretende a agravante, no sentido de reconhecer a moléstia incapacitante e o nexo causal com a atividade laboral, demanda reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso ao STJ em vista do óbice da Súmula 7⁄STJ.

3. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp. 192.846⁄MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.8.2012).

10. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno do Particular. É como voto.