PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR ESPECIALISTA. REDUÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO EVIDENCIADA. PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI Nº 8.213/1991 O AUXÍLIO-DOENÇA SERÁ DEVIDO AO SEGURADO QUE, HAVENDO CUMPRIDO, QUANDO FOR O CASO, O PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO NESTA LEI, FICAR INCAPACITADO PARA O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS CONSECUTIVOS. - NA AVALIAÇÃO MÉDICA DESIGNADA (P. 50/57), O EXPERT, VALENDO-SE DOS EXAMES FÍSICOS E COMPLEMENTARES, DIAGNOSTICOU QUE "NÃO HÁ QUALQUER DOCUMENTO ACOSTADO NOS AUTOS QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO". "NÃO HÁ INCAPACIDADE". NÃO FOI IDENTIFICADA INCAPACIDADE ATUAL. EM OUTUBRO DE 2016 O PERICIADO TEVE UM TRAUMA NO PÉ ESQUERDO COM FRATURA DE ARTELHO QUE TEVE RESOLUÇÃO SEM SEQUELAS". " O RECUPERANDO ENCONTRA-SE RECUPERADO E EXERCENDO AS SUAS ATIVIDADES HABITUAIS". " DE QUALQUER NATUREZA. EM OUTUBRO DE 2016 NO SEU AMBIENTE DE TRABALHO SOFREU TRAUMA NO PÉ ESQUERDO QUANDO CARREGAVA UM TAMPO DE MESA DE MÁRMORE E O MESMO CAIU SOBRE O SEU PÉ. PROCUROU ATENDIMENTO MÉDICO NO SPA DA COLÔNIA OLIVEIRA MACHADO, MAS NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. EM 05/11/2016 RECEBEU ATENDIMENTO PELO CONVÊNIO DA EMPRESA". "NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS RESPOSTAS. O PERICIADO ESTÁ COM SUA CAPACIDADE LABORATIVA NORMAL, APTO A EXERCER A MESMA ATIVIDADE". Observa-se, portanto, que o Apelante não preenche os requisitos legais para obter a concessão do benefício previdenciário pretendido; - Quanto a alegação de dor resultante de lesão anterior, quando desacompanhada de elemento que indique a sua intensidade não é suficiente para a concessão do auxílio; - Sentença mantida. - Recurso conhecido e não provido, em harmonia com o Ministério Público. (TJAM; APL 0620459-90.2017.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Anselmo Chíxaro; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 21)
