Jurisprudência - STJ

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL.

Por: Equipe Petições

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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS NºS 283 E 284 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Extrai-se das razões do recurso que a recorrente não indicou especificamente os fundamentos que ensejam a interposição do apelo especial, o que caracteriza deficiência na fundamentação do Recurso Especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ademais, modificar o entendimento consignado na instância ordinária, como quer a parte recorrente, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em Recurso Especial, consoante a Súmula nº 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.789.231; Proc. 2018/0342386-3; TO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 19/03/2019; DJE 23/04/2019)

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