PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. SÚMULA 3/STJ. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
1. Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir Conflito de Competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal (Súmula 3/STJ).
2. Conflito de Competência não conhecido
(CC 163.550/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 20/03/2019)
JURISPRUDÊNCIA NA ÍNTEGRA
RELATOR | : | MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO |
SUSCITANTE | : | JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE BOM JESUS DA LAPA - SJ⁄BA |
SUSCITADO | : | JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE MACAÚBAS - BA |
INTERES. | : | MARIVALDA MISSIAS OLIVEIRA VIEIRA |
ADVOGADO | : | WILLIAN SOUZA DE MENEZES - BA046555 |
INTERES. | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL |
1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, envolvendo o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE BOM JESUS DA LAPA - SJ⁄BA e o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE MACAÚBAS - BA, suscitado, nos autos da Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural.
2. A ação foi originariamente distribuída à Justiça Comum Estadual, que declinou da competência, remetendo o feito à Justiça Federal.
3. Por sua vez, a Justiça Federal também se declarou incompetente e suscitou o presente Conflito.
4. Dispensado o parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL com base no art. 178 do Código Fux. É o relatório.
RELATOR | : | MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO |
SUSCITANTE | : | JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE BOM JESUS DA LAPA - SJ⁄BA |
SUSCITADO | : | JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE MACAÚBAS - BA |
INTERES. | : | MARIVALDA MISSIAS OLIVEIRA VIEIRA |
ADVOGADO | : | WILLIAN SOUZA DE MENEZES - BA046555 |
INTERES. | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL |
PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. SÚMULA 3⁄STJ. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
1. Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir Conflito de Competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal (Súmula 3⁄STJ).
2. Conflito de Competência não conhecido
RELATOR | : | MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO |
SUSCITANTE | : | JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE BOM JESUS DA LAPA - SJ⁄BA |
SUSCITADO | : | JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE MACAÚBAS - BA |
INTERES. | : | MARIVALDA MISSIAS OLIVEIRA VIEIRA |
ADVOGADO | : | WILLIAN SOUZA DE MENEZES - BA046555 |
INTERES. | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL |
1. Verifica-se que o caso dos autos se subsume à hipótese da Súmula 3 desta Corte, segundo a qual compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva Região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal.
2. Dessa forma, a orientação jurisprudencial adotada por este Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que compete ao Tribunal Regional Federal respectivo, neste caso, da 1a. Região, dirimir a questão por envolver Juízes sob sua jurisdição. Vale observar que o Juízo suscitante está investido em Jurisdição Federal, por força do art. 109, § 3o. da Constituição Federal. Assim é a jurisprudência do STJ:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 103.392 - SP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. VARAS FEDERAIS NO INTERIOR DOS ESTADOS. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. SÚMULA 03⁄STJ.REMESSA AO TRF DA 3a. REGIÃO.
(...).
A respeito da controvérsia, esta Corte de Justiça já se manifestou em inúmeras oportunidades no sentido de sua incompetência exarando entendimento reiterado que se cristalizou com a edição da Súmula 3⁄STJ, de seguinte teor: Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal (CC 103.392⁄SP, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2009).
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. VARAS FEDERAIS NO INTERIOR DOS ESTADOS. JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. SÚMULA 3⁄STJ.
1. Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal (Súmula 3⁄STJ).
2. Conflito de competência não conhecido (CC 71.874⁄BA, Relator Min. CASTRO MEIRA, DJ 19.12.2006).
3. Ante o exposto, não se conhece do presente Conflito de Competência e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1a. Região, para dirimir a controvérsia.
4. É o voto.