Jurisprudência - STJ

PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

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PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. SÚMULA 3/STJ. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

1. Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir Conflito de Competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal (Súmula 3/STJ).

2. Conflito de Competência não conhecido

(CC 163.550/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 20/03/2019)

 

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JURISPRUDÊNCIA NA ÍNTEGRA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 163.550 - BA (2019⁄0030109-1)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE BOM JESUS DA LAPA - SJ⁄BA
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE MACAÚBAS - BA
INTERES.  : MARIVALDA MISSIAS OLIVEIRA VIEIRA
ADVOGADO : WILLIAN SOUZA DE MENEZES  - BA046555
INTERES.  : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
 
RELATÓRIO
 

1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, envolvendo o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE BOM JESUS DA LAPA - SJ⁄BA e o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE MACAÚBAS - BA, suscitado, nos autos da Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural.

2. A ação foi originariamente distribuída à Justiça Comum Estadual, que declinou da competência, remetendo o feito à Justiça Federal.

3. Por sua vez, a Justiça Federal também se declarou incompetente e suscitou o presente Conflito.

4. Dispensado o parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL com base no art. 178 do Código Fux. É o relatório.

 
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 163.550 - BA (2019⁄0030109-1)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE BOM JESUS DA LAPA - SJ⁄BA
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE MACAÚBAS - BA
INTERES.  : MARIVALDA MISSIAS OLIVEIRA VIEIRA
ADVOGADO : WILLIAN SOUZA DE MENEZES  - BA046555
INTERES.  : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
 
EMENTA
 

PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. SÚMULA 3⁄STJ. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

1. Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir Conflito de Competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal (Súmula 3⁄STJ).

2. Conflito de Competência não conhecido

 
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 163.550 - BA (2019⁄0030109-1)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE BOM JESUS DA LAPA - SJ⁄BA
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE MACAÚBAS - BA
INTERES.  : MARIVALDA MISSIAS OLIVEIRA VIEIRA
ADVOGADO : WILLIAN SOUZA DE MENEZES  - BA046555
INTERES.  : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
 
VOTO
 

1. Verifica-se que o caso dos autos se subsume à hipótese da Súmula 3 desta Corte, segundo a qual compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva Região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal.

2. Dessa forma, a orientação jurisprudencial adotada por este Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que compete ao Tribunal Regional Federal respectivo, neste caso, da 1a. Região, dirimir a questão por envolver Juízes sob sua jurisdição. Vale observar que o Juízo suscitante está investido em Jurisdição Federal, por força do art. 109, § 3o. da Constituição Federal. Assim é a jurisprudência do STJ:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 103.392 - SP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. VARAS FEDERAIS NO INTERIOR DOS ESTADOS. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. SÚMULA 03⁄STJ.REMESSA AO TRF DA 3a. REGIÃO.

(...).

A respeito da controvérsia, esta Corte de Justiça já se manifestou em inúmeras oportunidades no sentido de sua incompetência exarando entendimento reiterado que se cristalizou com a edição da Súmula 3⁄STJ, de seguinte teor: Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal (CC 103.392⁄SP, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2009).

² ² ²
 

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. VARAS FEDERAIS NO INTERIOR DOS ESTADOS. JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. SÚMULA 3⁄STJ.

1. Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal (Súmula 3⁄STJ).

2. Conflito de competência não conhecido (CC 71.874⁄BA, Relator Min. CASTRO MEIRA, DJ 19.12.2006).

3. Ante o exposto, não se conhece do presente Conflito de Competência e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1a. Região, para dirimir a controvérsia.

4. É o voto.