PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. RECURSO ESPECIAL PROTOCOLADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ressalta-se que, segundo orientação do Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 30.11.2015, sendo o Recurso Especial interposto somente em 17.12.2015, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias, conforme certidão às fls. 112. 3. Agravo Interno do SEGURADO a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 962.435; Proc. 2016/0205034-4; SP; Primeira Turma; Relª Minª Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 08/04/2019; DJE 12/04/2019)