PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 9º DA LEI N. 9.278/1996. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. A matéria relativa ao art. 9º da Lei n. 9.278/1996 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ainda que implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas nºs 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Rever o entendimento firmado pela Corte local, no tocante à ausência de comprovação da união estável, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em Recurso Especial, ante o que preceitua a Súmula nº 7/STJ. 3. O alegado dissídio pretoriano não foi comprovado nos moldes exigidos nos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a parte interessada apenas transcreveu as ementas dos julgados que entendeu favoráveis à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e a constante do aresto impugnado. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.317.320; Proc. 2018/0157597-4; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 06/12/2018; DJE 13/12/2018; Pág. 1742)