PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. OCORRÊNCIA. 1. É possível a implantação do benefício de aposentadoria especial sem a necessidade de afastamento das atividades exercidas sob condições especiais, tendo em vista a inconstitucionalidade do artigo 57, §8º, da Lei nº 8.213/91, declarada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2. A improcedência do pedido de indenização por danos morais, embora concedido o benefício previdenciário postulado, implica na configuração de sucumbência parcial. (TRF 4ª R.; AC 5080201-23.2016.4.04.7100; RS; Quinta Turma; Rel. Des. Fed. Osni Cardoso Filho; Julg. 09/04/2019; DEJF 22/04/2019)