PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DECADÊNCIA. 1. Incide o prazo decadencial para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. (TRF 4ª R.; AC 5079921-86.2015.4.04.7100; RS; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira; Julg. 15/04/2019; DEJF 22/04/2019)