PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. Demonstração nos autos por meio de prova material corroborada pela testemunhal da condição de segurada especial e o direito à concessão do benefício em questão. Majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula nº 111 do STJ. Apelo improvido. (TRF 5ª R.; AC 0002107-84.2018.4.05.9999; SE; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Lázaro Guimarães; Julg. 26/03/2019; DEJF 15/04/2019; Pág. 64)