Jurisprudência - TJES

PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA DO PACIENTE. SÚMULA Nº 21 STJ. REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS (ART. 312, CPP). GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 21), a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo é superada pela superveniência da decisão que pronuncia o réu. 2. A prisão cautelar é adequada, eis que demonstrado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, este fundado na necessidade de garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta da conduta. Precedentes STJ. Ordem denegada. (TJES; HC 0036536-84.2018.8.08.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Willian Silva; Julg. 17/04/2019; DJES 30/04/2019)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp