PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. VALIDADE. É vedado ao Poder Judiciário que, atestando a validade do procedimento administrativo, modifique a penalidade imposta, não podendo haver a substituição da discricionariedade legítima do administrador. Dessa forma, ou a punição é legal e deve ser confirmada, ou a punição é ilegal e deve ser anulada. (TRT 11ª R.; RO 0002006-33.2016.5.11.0019; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 22/04/2019; Pág. 134)