PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL ART. 316, CAPUT, DO CP.

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL ART. 316, CAPUT, DO CP. DENÚNCIA. DEPUTADO ESTADUAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E ILICITUDE DA COLHEITA DE PROVA. AFASTAMENTO RECEBIMENTO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. Estando a denúncia formalmente perfeita e existindo indícios suficientes de materialidade e autoria sustentados em elementos colhidos no decorrer do inquérito, seu recebimento é medida que se impõe, permitindo que a elucidação dos fatos ocorra durante a instrução criminal realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (TJRR; Rec. 0000.18.000059-8; Rel. Juiz Conv. Luiz Fernando Mallet; DJERR 12/11/2018; Pág. 3)