PROCESSO ADMINISTRATIVO CONSELHO DA MAGISTRATURA PERMUTA SERVIDORES EFETIVOS INTEGRANTES DA MESMA CARREIRA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA REQUISITOS LEGAIS PRESENTES

PROCESSO ADMINISTRATIVO CONSELHO DA MAGISTRATURA PERMUTA SERVIDORES EFETIVOS INTEGRANTES DA MESMA CARREIRA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. SUPERVENIENTE EXONERAÇÃO DE UM DOS REQUERENTES. PEDIDO PREJUDICADO. I. Na hipótese, restou exarada Certidão pela Secretaria de Gestão de Pessoas - Seção de Estágio Probatório e Movimentação de Servidor, acerca da exoneração do Servidor Público Efetivo VINÍCIUS Ribeiro CAZELLI, na data de 28 de fevereiro de 2019, em razão de haver tomado posse em outro cargo público. II. O objeto da permuta - alteração da lotação recíproca entre os servidores do mesmo cargo/carreira -, notadamente diante da superveniência da exoneração de um dos Recorrentes, revela-se prejudicado, nos termos da iterativa jurisprudência deste Egrégio Conselho da Magistratura. Precedente. III. Requerimento de Permuta Prejudicado. (TJES; RAdm 0006656-13.2019.8.08.0000; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 08/04/2019; DJES 12/04/2019)