PROCESSO AJUIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13467/2017. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA.

PROCESSO AJUIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13467/2017. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. ESCLARECIMENTOS. APRIMORAMENTO DO JULGADO. Os embargos de declaração, embora tenham a finalidade restrita, devem servir para aprimoramento do julgado, esclarecendo questões não elucidadas, que no caso em análise, dizem respeito a correção monetária e verbas incidentes sobre a contribuição previdenciária, contudo, sem ensejar efeito modificativo à decisão embargada. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos. (TRT 13ª R.; RO 0000572-29.2018.5.13.0004; Segunda Turma; Rel. Des. Thiago de Oliveira Andrade; Julg. 23/04/2019; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 44)