Jurisprudência - TJMA

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO POSTULANDO O AFASTAMENTO DO CDC E DA RESPONSABILIDADE IMPOSTA EM SENTENÇA QUE IMPÔS O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA INDICADA PELO ESPECIALISTA ALÉM DO DANO MORAL. PLANO ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 608 DO STJ. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO CDC. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. DANO MORAL. AFASTAMENTO. NO CASO PRESENTE A NEGATIVA DE CUSTEIO DE INTERNAÇÃO GEROU MERO DISSABOR VEZ QUE A INTERNAÇÃO OCORREU DE FORMA PARTICULAR SENDO NA SENTENÇA DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. AUSÊNCIA DE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS. REEMBOLSO QUE DEVE SER EFETIVADO NOS TERMOS DA TABELA DA RECORRENTE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. I - Verificado no feito que por força da negativa de custeio de internação pelo plano de saúde, o apelado patrocinou a sua internação particular e que foi determinado em sentença o ressarcimento dos valores desembolsados, sem outras consequências, o dano material merece ser mantido, porém, deve ser afastada a condenação por danos morais, eis que caracterizado está o mero dissabor. II - Quanto ao reembolso, considerando que a recorrente possui tabela de custeio de procedimentos, que o mesmo seja efetivado nos termos da tabela mencionada. II - Apelo provido parcialmente. (TJMA; Rec. 27922-09.2013.8.10.0001; Ac. 243508/2019; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; Julg. 19/03/2019; DJEMA 25/03/2019)

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