PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É assente a orientação do STJ no sentido de que a prescrição atinge o próprio direito de ação, quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a morte do instituidor da pensão, servidor público estadual, e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. 2. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.267.645; Proc. 2018/0067628-9; PE; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 14/08/2018; DJE 20/08/2018; Pág. 1766)