PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA A PAGAR HONORÁRIOS A ÓRGÃO VINCULADO À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 421/STJ. CONFUSÃO (ART. 381, CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES DO TJCE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. É indiscutível que a Defensoria Pública, após as sucessivas Emendas à Constituição Federal nº 45/2004, nº 74/2013 e nº 80/2014, possui orçamento próprio e autonomia de gestão. Essa conclusão se extrai, também, das recitadas Lei Complementar nº 132/2009 e Lei Estadual nº13.180/2001. Há de se observar, contudo, que a atual redação do art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/1994, alterada pela Lei Complementar nº 132/2009, não produz nenhuma alteração no quadro ora analisado, pois, desde o momento da criação do verbete sumular (Súmula nº 421/STJ), teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão. Precedentes do STJ e do TJCE. Se o Estado do Ceará fosse condenado a pagar honorários para a Defensoria Pública - órgão da Administração Direta do Estado do Ceará - haveria confusão (art. 381, do Código Civil), vez que os recursos da Defensoria Pública vêm do Estado do Ceará. Agravo interno conhecido e improvido. (TJCE; AG 0867508-94.2014.8.06.0001/50000; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes; Julg. 03/04/2019; DJCE 12/04/2019; Pág. 52)