Jurisprudência - STJ

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

Por: Equipe Petições

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PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A eminente Presidência, na linha do decidido pela Corte Especial desta Corte no AREsp. 137.141/SE intimou a parte recorrente para que comprovasse a existência de feriados locais, de modo a afastar a intempestividade verificada. 2. No entanto, não obstante ter tido, por duas vezes, a oportunidade de falar nos autos, a parte deixou de apresentar os necessários documentos comprobatórios, ocorrendo, portanto, a preclusão. No mesmo sentido: AGRG no AREsp. 767.948/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.2.2016; AGRG no AREsp. 772.478/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 9.11.2015. 3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 870.914; Proc. 2016/0053598-4; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 08/04/2019; DJE 11/04/2019)

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