PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÕES. VÍCIO NÃO CORRIGIDO NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. QUESTÃO RELATIVA AO CERNE DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO NCPC CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Se o Tribunal de origem não se manifesta sobre pontos que podem influir no resultado da demanda, e o Recurso Especial é interposto com fundamento na violação do art. 1.022, II, do NCPC, devem os autos retornarem para que o tema seja analisado e solvido. 3. Agravo interno não provido, com imposição de multa. Superior Tribunal de Justiça (STJ; AgInt-REsp 1.500.636; Proc. 2014/0297903-8; MG; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 18/02/2019; DJE 20/02/2019)