PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. AÇÃO DE PRESTAÇAÕ DE CONTAS. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. I. A ação de prestação de contas, ou a ação de exigir contas, encontra previsão nos artigos 914 e seguintes do CPC/73, vigente à época de interposição da ação, que guardam correspondência com os artigos 550 e seguintes do novo CPC. II. No tocante às alegações da agravante, é de se destacar que, com efeito, foi julgada procedente a ação ajuizada pela CEF para obter a reintegração de posse. A alegação de que houve cobrança de valores referentes a despesas condom iniais anteriores à posse dos autores no im óvel perde relevância ao se considerar a inadim plência do autor durante m eses, tanto em relação à obrigação principal representada pela prestação do arrendam ento residencial, quanto em relação às despesas condom iniais no período em que indubitavelm ente já se encontrava na posse do im óvel. A parte Autora poderia ter purgado a m ora ou m esm o pleiteado autorização para consignar os valores incontroversos, enquanto questionava a cobrança dos valores que reputa indevidos. Nestas condições, configurado o ato jurídico perfeito, não se vislum brando qualquer pretensão de repetição do indébito, não se vislum bra, tam pouco, o próprio interesse de agir da parte Autora. III. Agravo legal im provido. (TRF 3ª R.; AL-AC 0023651-31.2007.4.03.6100; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos; DEJF 08/04/2019)