PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO NO AGRAVO REGIMENTAL CONTUDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE UBERABA/MG A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não obstante se reconheça a possibilidade de comprovação posterior de feriado local na vigência do Código Buzaid, conforme decidido pela Corte Especial desta Corte no AREsp. 137.141/SE, Rel. Min. ANTONIO Carlos Ferreira, a parte, no agravo regimental, não apresentou documento comprobatório da suspensão do expediente forense, impedindo o reconhecimento da tempestividade recursal. Ocorrência da preclusão consumativa. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 1.000.969/SC, Rel. Min. Sérgio KUKINA, DJe 20.4.2017; AGRG no AREsp. 706.242/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 30.11.2016; AGRG no AREsp. 767.948/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.2.2016. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE UBERABA/MG a que se nega provimento. (STJ; AgRg-AREsp 823.141; Proc. 2015/0307805-5; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 08/04/2019; DJE 11/04/2019)