Jurisprudência - TJBA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO.

Por: Equipe Petições

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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. 1. Celebração de contrato de financiamento de veículo. 2. Fraude. 3. Recebida notificação de multa de trânsito. 4. Danos morais configurados. Arbitramento em r$3.000,00 (três mil reais). Majoração do quantum debeatur para r$6.000,00 (seis mil reais). 5. Juros de mora. Dano extracontratual. Súmula nº 54, STJ. Evento danoso. Percentual de 1% a.a, nos termos do art. 406, do CC/02 c/c art. 161, §1º, do CTN. Fixação de honorários sucumbenciais. Irrisório. Majoração para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 5. Recurso provido, em parte. (TJBA; AP 0519400-66.2016.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Cynthia Maria Pina Resende; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 498)

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