Jurisprudência - TJMA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO.

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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRIDO DECORRENTE DE DÍVIDA NÃO LEGITIMADA. APELANTE QUE ALEGA SER LEGÍTIMO CREDOR DE CRÉDITO CEDIDO PELA BV FINANCEIRA ATRAVÉS DE CESSÃO DE CRÉDITO. INSTRUMENTO QUE NÃO FOI COLACIONADO AOS AUTOS COMPROVANDO A LEGITIMIDADE CREDITÍCIA. NEGATIVAÇÃO SEM AMPARO LEGAL. DANO CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 3.500,00. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE OBSERVADA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Evidenciado no feito que a legitimidade do crédito cobrado do apelado, que redundou na negativação do seu nome junto aos órgãos de proteção do crédito, não retou comprovada pelo apelante, a negativação se faz indevida, logo, passível de responsabilidade, com imposição de danos morias, que no caso presente merece ter seu quantum mantido, eis que imposto dentro da razoabilidade. II - Apelo desprovido. (TJMA; ApCiv 036197/2018; Ac. 243960/2019; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; Julg. 26/03/2019; DJEMA 29/03/2019)

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