PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Da análise dos fatos observa-se que restou comprovada a atuação ilícita por parte dos agentes públicos, vez que os Apelados foram abordados, colocados no camburão da viatura e presos, mesmo sendo eles vítimas das ameaças perpetradas por um indivíduo conhecido como Neguinho e cujo chamado policial se deu por ato da irmã deste. Estes fatos foram corroborados por testemunhas que foram ouvidas no processo-crime contra os policiais militares por abuso de autoridade. II. Não há dúvidas de que a atuação dos agentes, verificada com a prisão ilegal dos Apelados, fez nascer para estes o direito ao dano moral em razão da privação de suas liberdades, indevidamente tolhidas. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ. III. Assim, oEstado, ao prender indevidamente, atenta contra os direitos humanos e provoca dano moral, sendo cabível aindenização pelo sofrimento vivenciado pelo cidadão. lV. Tendo em vista a condição social dosApelados, o potencial econômico doApelante, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógicoda reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, entendo que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00 ao Apelado Edivaldo Pinheiro Santos, R$ 10.000,00 para Josilene Pinto de Jesus e R$ 10.000,00 para Fábio Silva) deve ser mantido. V. Apelo conhecido e nãoprovido. (TJMA; ApCiv 012275/2018; Ac. 243644/2019; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; Julg. 21/03/2019; DJEMA 26/03/2019)