PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. COBERTURA CONTRATUAL. INTERNAMENTO EM REDE NÃO CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABELECIMENTO CONVENIADO. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO ADESIVO. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Internamento em caráter emergencial. Reconhecido que o contrato abarca o tratamento, encontra-se eivada de ilegalidade a negativa de cobertura de procedimento correlato, pois não podem ser, de forma alguma, dissociado de todo o ato clínico. 2. Seguradora que não tem o direito de se amparar em cláusula excessivamente genérica para negar tratamento à parte autora. Contrato, na relação de consumo, que deve ser interpretado da maneira mais favorável à parte hipossuficiente, consubstanciado no art. 47 do CDC. 3. Quarta Câmara Cível do TJPE que vem entendo pela possibilidade de cobertura integral fora da rede credenciada nas hipóteses de negativa injustificada de tratamento coberto contratualmente, e de não indicação de instituições na rede credenciada. Precedentes. 4. Recusa indevida à cobertura pleiteada que ocasionou danos morais ao recorrido. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado a título de dano moral, adequado, restando presentes os pressupostos da responsabilidade civil, tanto em sua nuance reparadora quanto em seu efeito pedagógico. Afastado o pedido do recurso adesivo de elevação da quantia indenizatória. 5. Recursos não providos. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 20% (art. 85, §11, do CPC). Decisão unânime. (TJPE; APL 0017651-09.2014.8.17.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Eurico de Barros Correia Filho; Julg. 04/04/2019; DJEPE 17/04/2019)