Jurisprudência - TJPI

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ICMS. LEI N. 9.099/95. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXICIDADE NAO COMPATÍVEL COM A CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A necessidade de perícia técnica, em demanda de cunho tributário, demonstra complexidade incompatível com o rito célere dos Juizados Especiais. 2. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina. (TJPI; CC 2018.0001.002031-3; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar; DJPI 09/01/2019; Pág. 16)

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