Jurisprudência - TJAM

PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

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PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. INSS. AUXILIO- DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONFIRMAÇÃO DA INCAPACIDADE POR PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO. TERMO INICIAL DO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PREVISTO NO ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. - NO CASO, A SENTENÇA OBJETO DA REMESSA NECESSÁRIA NÃO TEM VALOR CERTO E LÍQUIDO, PELO QUE O CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. - SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, O REFERIDO BENEFÍCIO SE ESTENDE AO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, CARECENDO DE INTERESSE O PEDIDO. - CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, QUANDO O AUXÍLIO-DOENÇA CESSA DE FORMA IRREGULAR POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, A SE CONFIRMAR QUE A CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE PERSISTIA, O RESTABELECIMENTO DEVE OCORRER A CONTAR A DATA DA CESSAÇÃO OU SUSPENSÃO INDEVIDA. - NO CASO DOS AUTOS, A CASSAÇÃO DO BENEFICIO SE DEU DE FORMA IRREGULAR, DEVENDO A AUTARQUIA SER CONDENADA A PAGAR PELO PERÍODO QUE DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DO BENEFICIO DE AUXILIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO A CONTAR DE 12 DE ABRIL DE 2015.- QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES ORIUNDAS DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA, DEVEM SER OBSERVADOS OS CRITÉRIOS FIXADOS PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NOTADAMENTE OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME DISPÕE O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. PRECEDENTE RE Nº 870.947/RG/SE. - RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91, É IMPERIOSO QUE SEJA FEITA A CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (RESP 1399997/AM).- No caso em questão, o pedido de acréscimo de 25% previsto no art. 45 da LEI Nº 8.213/91 não deve ser deferido, pois para o seu deferimento, deve haver a necessidade de assistência permanente de terceiro para a realização de suas atividades e cuidados habituais, no intuito de diminuir o risco social consubstanciado no indispensável amparo ao segurado. - Recurso de Apelação parcialmente conhecido e parcialmente provido em harmonia com parecer ministerial. Reexame necessário conhecido e provido. (TJAM; APL 0602100-92.2017.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Anselmo Chíxaro; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 17)

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