PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO DE SERVIDOR FALECIDO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSAM A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem declarou, expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que restou demostrado que a parte recorrente possui dependência econômica com o pai da sua filha, estando configurada a união estável, o que afasta o direito à pensão por morte de seu genitor. É de ser mantida a conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula nº 7 desta egrégia Corte. 2. Agravo Interno do Particular ao qual se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 507.081; Proc. 2014/0095257-7; RJ; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 25/10/2018; DJE 07/11/2018; Pág. 1048)