PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA AOS NETOS DE EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato que cancelou o benefício de pensão por morte recebido pelos impetrantes na condição de netos de ex-servidora pública, tendo o Tribunal a quo concluído, com base no disposto nos arts. 152 e 153 da Lei Complementar 180/1978 e no art. 10 da Lei nº 10.177/1998, ambas do Estado de São Paulo, que não ficou demonstrada a relação de dependência econômica para a concessão do benefício e que a revisão ocorreu dentro do prazo legal, inexistindo prescrição administrativa. 2. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual inexiste a violação apontada aos arts. 535, II do CPC/1973. 3. Inafastável, igualmente, a aplicação ao caso do óbice da Súmula nº 280/STF, tendo em vista que a controvérsia dos autos demanda a análise do disposto nos arts. 152 e 153 da Lei Complementar 180/1978 e no art. 10 da Lei nº 10.177/1998, ambas do Estado de São Paulo, o que é inviável em sede de Recurso Especial. Superior Tribunal de Justiça 4. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento. Superior Tribunal de Justiça (STJ; AgInt-AREsp 779.537; Proc. 2015/0222609-7; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 15/04/2019; DJE 22/04/2019)