Jurisprudência - STJ

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

Por: Equipe Petições

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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. ATO DE EFEITO CONCRETO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AGRAVO INTERNO DA SERVIDORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta em 2005, na qual se buscou a progressão funcional da autora, ainda que inativa. 2. O Tribunal a quo reconheceu a prescrição do fundo de direito, porquanto a autora foi nomeada para o cargo de Defensor Público em 23/11/1995, vindo em 24/07/2005 a propor a presente ação, na qual pretende a sua reclassificação na carreira, sob o fundamento de que a sua nomeação deveria ter ocorrido em 07/02/1991 (fls. 299). 3. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de que o ato de reenquadramento se constitui em ato único, de efeito concreto, não tendo o condão de caracterizar relação de trato sucessivo. Precedentes: AgInt no RMS 57.438/GO, Rel. Min. Francisco FALCÃO, DJe 24.10.2018; RESP. 1.755.139/GO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.11.2018. 4. Agravo Interno da Servidora a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 506.817; Proc. 2014/0094970-6; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 15/04/2019; DJE 22/04/2019)

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