PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PECUNIÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE MUCURICI A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, assim, concluir pela desnecessidade de provas periciais e documentais. Isso porque o art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência para o deslinde da causa. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE MUCURICI a que se nega provimento. Superior Tribunal de Justiça (STJ; AgRg-AREsp 626.335; Proc. 2014/0314811-0; ES; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 08/04/2019; DJE 11/04/2019)