PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACAPÁ. GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DE REGÊNCIA. 1) Nos termos do art. 36, I da Lei Orgânica do Município de Macapá (LOMM) c/c o art. 80 da LC Municipal nº 014/2000, para que os servidores públicos municipais recebam a gratificação de interiorização é necessário o exercício em órgão público municipal localizado em zonas rurais ou em distritos de Macapá; 2) A Usina de Asfalto de Macapá está em área urbana do município de Santana-AP, Bairro Distrito Industrial, região localizada nos limites de Macapá e Santana, em perímetro urbano, situação que indubitavelmente afasta a incidência da referida gratificação aos trabalhadores que ali laboram; 3) Apelação do Município de Macapá provida. (TJAP; APL 0024943-64.2016.8.03.0001; Câmara Única; Relª Desig. Desª Sueli Pini; Julg. 12/03/2019; DJEAP 25/04/2019; Pág. 79)