Jurisprudência - TRF 2ª R

PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO.

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PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. PROCESSO SELETIVO DE PRATICANTE DE PRÁTICO. LEGITIMIDADE. CABIMENTO. 1. A verificação das condições da ação, dentre elas o interesse processual, é preliminar à análise do mérito da demanda e, por consequência, dos requerimentos de produção de provas relativas ao mérito. Assim, não há falar em error in procedendo da sentença que, concluindo pela perda superveniente do interesse processual, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, anteriormente à apreciação do requerimento de produção de provas. 2. Não há falar em nulidade da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse, anteriormente à apreciação do requerimento de produção de provas relativas ao mérito, dado que a verificação das condições da ação, dentre elas o interesse processual, é preliminar à análise do mérito da demanda. 3. É legitimado para a para a propositura da ação popular o cidadão (art. 5º, LXXIII, da CF), entendendo-se por cidadão o brasileiro nato ou naturalizado e os portugueses equiparados no pleno exercício dos seus direitos políticos. Considerando que todos os autores, nos termos do art. 1º, §3º, da Lei nº 4.717/65, instruíram a inicial com cópia de seus respectivos títulos eleitorais, demonstrando a condição de cidadãos brasileiros, não há falar em ilegitimidade ativa ad causam. 4. Considerando o entendimento do STJ de que não há perda do objeto a justificar a extinção do processo, sem resolução do mérito, em virtude da homologação do resultado final de processo seletivo quando questionada, na ação, uma das etapas do certame, equivocada a extinção do presente feito por esse fundamento. No entanto, a sentença deve ser mantida por outro fundamento: descabimento da ação da ação popular. 5. A ação popular tem a peculiaridade de tutelar interesses difusos, e não interesses pessoais do autor. Ao propor a ação, o autor popular age no interesse coletivo de fiscalização dos atos públicos para garantir uma administração pública pautada nos princípios da legalidade e moralidade-probidade. 6. Nítido que os fatos descritos na inicial não se amoldam às hipóteses de cabimento da ação popular, pretendendo-se, na verdade, a defesa interesses particulares, sob a aparência de interesse de toda a coletividade. Pretender, por meio de ação popular, a impugnação de cláusulas de edital de processo seletivo, o questionamento quanto ao gabarito de questões ou, ainda, a discussão quanto à possível violação ao edital de abertura por criação de vagas quando da homologação do certame é mesmo desvirtuar a finalidade constitucional dessa ação coletiva. 7. Ademais, a ação popular com fundamento na moralidade, pressupõe seja descrita conduta que, em concreto, viole a moralidade-probidade administrativa, o que não ocorreu no caso. 8. Apelação desprovida. (TRF 2ª R.; AC 0100942-77.2014.4.02.5102; Sétima Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Luiz Paulo S. Araujo Filho; Julg. 07/12/2016; DEJF 11/01/2017)

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