PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil contratual. Seguro habitacional. Aquisição de imóveis pelo sistema financeiro da habitação. Adesão à apólice habitacional. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do código de processo civil (Lei nº 13.105/2015). Pretensão de rediscussão da matéria a pretexto de prequestioná-la. Questões devidamente debatidas no acórdão embargado. Conhecimento e rejeição dos embargos de declaração. (TJRN; EDcl-AC 2018.007012-9/0001.00; Terceira Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. João Afonso Morais Pordeus; Julg. 01/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 78)
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