PROCESSO CIVIL. Execução contra a Fazenda Pública.

PROCESSO CIVIL. Execução contra a Fazenda Pública. Tributário. Compensação. Iptu. Modalidade de extinção do crédito tributário. Art. 156, II, do CTN. Reconhecimento da extinção do crédito tributário em virtude do instituto da compensação. Recurso conhecido e provido. Unânime. (TJSE; AC 201900708015; Ac. 8541/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cezário Siqueira Neto; Julg. 16/04/2019; DJSE 25/04/2019)