PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETIFICAÇÃO DA DATA DE PROMOÇÃO A CABO QPPM. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO NOS QUADROS NORMAL E ESPECIAL DE ACESSO NO ANO DE 2016. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA. I - Um dos requisitos necessários à impetração do mandamus é a presença de direito líquido e certo, o qual é demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. II - O Impetrante não colacionou aos presentes autos documento que comprove sua inclusão no Quadro Especial de Acesso ou no Quadro Normal de Acesso no ano de 2016, documento este imprescindível para a retificação da data de promoção. III - Segurança denegada. (TJAM; MS 0657605-34.2018.8.04.0001; Tribunal Pleno; Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões; Julg. 02/04/2019; DJAM 11/04/2019; Pág. 5)