PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE.

PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECUSA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. RISCO DE TROMBOSE E EVOLUÇÃO PARA ÓBITO. FORNECIMENTO. URGÊNCIA. 1. Inexistindo elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e renda apresentada, deve ser deferida a gratuidade da justiça (CPC/2015 99 §2º). 2. O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS constitui rol exemplificativo, que fixa o conteúdo mínimo dos contratos de plano de saúde, além disso, não é permitido à operadora do plano de saúde excluir da contratação os procedimentos a serem adotados no tratamento médico, mas apenas as enfermidades que não terão cobertura (Precedentes TJDFT). 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento do autor. (TJDF; Proc 07213.01-63.2018.8.07.0000; Ac. 116.6231; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Sérgio Rocha; Julg. 24/04/2019; DJDFTE 02/05/2019)