Jurisprudência - STJ

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL.

Por: Equipe Petições

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PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. Ação revisional de alimentos. (1) razoabilidade do montante. Redução da verba. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula nº 7 do STJ. (2) impossibilidade da adoção do rendimento bruto do alimentante como base de cálculo da obrigação alimentícia. Falta de prequestionamento da matéria. Súmulas nºs 282 e 356 do STF. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.257.175; Proc. 2018/0047954-6; GO; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/04/2018; DJE 07/05/2018; Pág. 4950)

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