PROCESSO CIVIL. REPROPOSIÇÃO DE DEMANDA.

PROCESSO CIVIL. REPROPOSIÇÃO DE DEMANDA. COISA JULGADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) A repropositura de demanda já albergada pelo manto da coisa julgada impõe o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito sem julgamento do processo. 2) A denominação atribuída à demanda não vincula seu objeto, não estando o magistrado adstrito a nomenclaturas. 3) Apelo conhecido e não provido. (TJAP; APL 0033544-88.2018.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des. Rommel Araújo; Julg. 21/03/2019; DJEAP 05/04/2019; Pág. 47)