PROCESSO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA

PROCESSO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA. Uma vez que a reclamada não foi validamente citada da propositura da vertente reclamatória, impõe- se seja mantida a decisão que, acolhendo a exceção de pré- executividade, anulou o processo, ante o flagrante cerceamento do direito de defesa, determinando a designação de nova audiência para produção de todas as provas. (TRT 7ª R.; AP 0001459-08.2014.5.07.0008; Segunda Turma; Rel. Des. Jefferson Quesado Junior; Julg. 01/04/2019; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 1044)