PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. SUSPENSÃO DA PENA PELO PRAZO MÍNIMO LEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Não analisada pelo eg. Tribunal a quo a questão atinente à suspensão da pena pelo período mínimo legal, sua análise diretamente por esta Corte fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. .II - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 484.243; Proc. 2018/0334627-2; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 11/04/2019; DJE 29/04/2019)