Jurisprudência - STJ

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. SUSPENSÃO DA PENA PELO PRAZO MÍNIMO LEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Não analisada pelo eg. Tribunal a quo a questão atinente à suspensão da pena pelo período mínimo legal, sua análise diretamente por esta Corte fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. .II - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 484.243; Proc. 2018/0334627-2; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 11/04/2019; DJE 29/04/2019)

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