PROCESSO PENAL. APELAÇÃO.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. 1) De acordo com o art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal, a intimação do Parquet será pessoal, sendo entendimento dos Tribunais Superiores que o prazo recursal tem início a partir da entrada dos autos na repartição administrativa do órgão. 2) Na hipótese dos autos, o prazo encerrou-se em 13/08/2018 (segunda-feira), mas a apelação somente foi protocolada no dia 14/08/2018 (terça-feira). 3) Recurso não conhecido. (TJAP; APL 0037399-12.2017.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des. Rommel Araújo; Julg. 09/04/2019; DJEAP 25/04/2019; Pág. 78)