PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. RÉU CONDENADO. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO COM LASTRO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE A DAR PELA FLEXIBILIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE PARA FINS DO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA INNOCENTIA CONSILII. VOTO VENCEDOR EM SINTONIA COM TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. VERBETE SUMULAR N. 593 DO STJ. AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING ENTRE A RATIO DECIDENDI E A HIPÓTESE CONCRETA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial representativo da controvérsia, “para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime” [STJ. REsp n. 1.480.881/PI. Terceira Seção. Relator Min. Rogerio Schietti Cruz. Julgado em 26.08.2015. Tema 918]. 2. Resplandecendo do exame da ratio decidendi extraída de recurso repetitivo dotado de eficácia vinculante [art. 927, III, CPC/15] que os fundamentos que lhe dão sustentáculo transcendem a minúcias aferidas do caso concreto, uma vez fixado o caráter absoluto da presunção de vulnerabilidade de toda e qualquer criança ou adolescente de idade in fe RI or a 14 (q ua t o rze) a n o s, d ES le gi t im a do re m a ne SC e o distinguishing entre este e demais casos análogos, em que sob persecução penal a prática do delito de estupro de vulnerável. (TJMT; EI-NUL 72196/2018; Tangará da Serra; Rel. Des. Alberto Ferreira de Souza; Julg. 04/04/2019; DJMT 11/04/2019; Pág. 151)