PROCESSO PENAL. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TESES JURÍDICAS MANIFESTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO E NO PARADIGMA.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TESES JURÍDICAS MANIFESTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO E NO PARADIGMA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182 desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. (STJ; AgRg-EDv-EAREsp 980.743; Proc. 2016/0238636-8; SE; Terceira Seção; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; Julg. 10/04/2019; DJE 16/04/2019)