PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO.

PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. RELAÇÃO CONJUGAL ENTRE DESEMBARGADOR E PROCURADORA DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO DESMEMBRADO. HIPÓTESES LEGAIS. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO. ROL TAXATIVO. 1. Anorma do art. 252, inciso I, do Código de Processo Penal, que veda a atuação do juiz em processo no qual tenha oficiado membro do Ministério Público de que seja cônjuge, não se aplica à situação de desembargador que atua como revisor em processo distinto daquele em que sua noiva oficiou. 2. É irrelevante a circunstância de ter havido o desmembramento de processos a partir de uma mesma denúncia, uma vez que a hipótese legal se refere à atuação no mesmo processo. 3. O rol legal de causas de impedimento é taxativo e não comporta interpretação ampliativa. Jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Exceção de impedimento rejeitada. (TJDF; PET 2018.00.2.008557-5; Ac. 116.7054; Conselho Especial; Rel. Des. Arnoldo Camanho; Julg. 09/04/2019; DJDFTE 02/05/2019)