PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA.

PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. SÚMULA Nº 231 DO STJ. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO EXMO. VICE-PRESIDENTE QUE LHE NEGA SEGUIMENTO FUNDADO NA APLICAÇÃO DESSA SÚMULA. ARGUIÇÕES RELEVANTES POR PARTE DO RECORRENTE QUE INDICARIAM SUPERAÇÃO DOS MOTIVOS QUE LEVARAM À EDIÇÃO DA MESMA SÚMULA. OVERRULING. MEIO INTERVENTIVO NO DESENVOLVIMENTO DO DIREITO. ARTIGO 927, §§ 1º A 5º, DO CPC/15. ARTIGOS 125 A 127 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECEBIMENTO DO RECURSO ESPECIAL E SEU REGULAR PROCESSAMENTO. A despeito de a negativa de seguimento do Recurso Especial ter-se dado por força da aplicação da Súmula nº 231 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o ordenamento processual civil não impede que as Cortes Superiores possam reexaminar a matéria sumulada, aplicando-se a técnica do overruling, de tal forma que se os fatos e fundamentos invocados pelo recorrente são relevantes a ponto de permitir se concluir que a Súmula possa ser reexaminada à luz desses mesmos fundamentos, deve ser estimulado o seguimento do Recurso Especial que tem esse objetivo, por se constituir referida técnica em método de intervenção no desenvolvimento e aperfeiçoamento do direito. Agravo interno provido, com reforma da r. decisão invectivada, recebimento do Recurso Especial e determinação de sua remessa ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, para seu exame. (TJMS; AgInt 0047292-80.2014.8.12.0001; Órgão Especial; Rel. Des. Dorival Renato Pavan; DJMS 17/04/2019; Pág. 72)