PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA A SER DECIDIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. 1) A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente para submissão do réu a julgamento perante o Conselho de Sentença a prova da materialidade e indícios da autoria delitiva, eis que nessa fase as dúvidas são dirimidas em favor da sociedade. 2) Recurso não provido. (TJAP; RSE 0019552-94.2017.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des. Gilberto Pinheiro; DJEAP 11/04/2019; Pág. 31)